Histórico da Regulamentação do Jogo Online em Portugal: De 2015 a 2025

Dez anos de mercado regulado: uma transformação radical

Quando olho para trás e comparo o mercado de jogo online em Portugal em 2015 com o que existe em 2025, a transformação é difícil de exagerar. Em 2024, o jogo online registou cerca de 1.175 milhões de euros em receitas brutas. Em 2025, atingiu o recorde de 1,21 mil milhões. De um mercado que não existia legalmente para um mercado que gera mais de mil milhões por ano — em pouco mais de uma década.

Esta história não começou em 2015. Começou muito antes, num Portugal onde o jogo era monopólio da Santa Casa da Misericórdia e dos casinos presenciais com concessão estatal. Compreender o percurso é essencial para perceber onde estamos e, sobretudo, os desafios que o mercado enfrenta hoje.

O panorama antes da regulamentação

Antes de 2015, o jogo online em Portugal vivia num limbo legal que beneficiava toda a gente excepto o jogador e o Estado. Os portugueses apostavam — em sites internacionais como a Bet365, a Betfair e dezenas de outros — sem qualquer enquadramento legal. Os operadores não pagavam impostos em Portugal, os jogadores não tinham proteções formais e o Estado não recebia receita fiscal de uma atividade que movimentava somas significativas.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detinha, e ainda detém, o monopólio das apostas desportivas de quota fixa em formato presencial, através do Placard. Os casinos presenciais operavam sob regime de concessão. Mas o jogo online — que crescia exponencialmente em toda a Europa — estava fora do quadro legal. Portugal era, neste aspeto, um país sem regras num mundo que jogava cada vez mais.

A pressão para regular veio de múltiplas direcções: da União Europeia, que pressionava os Estados-membros a abrir os mercados de jogo; dos operadores internacionais, que queriam operar legalmente e pagar impostos em troca de acesso ao mercado; da indústria do desporto, que via no jogo online uma fonte potencial de receita; e das organizações de proteção do consumidor, que alertavam para os riscos de um mercado não regulado.

2015: o Regime Jurídico do Jogo Online

O momento decisivo chegou com o Decreto-Lei n.º 66/2015, que estabeleceu o Regime Jurídico do Jogo Online em Portugal. É uma peça legislativa que, apesar das suas imperfeições, transformou fundamentalmente a relação entre o Estado, os operadores e os jogadores.

Um representante do SRIJ explicou que o objetivo do RJO foi proporcionar competitividade ao mercado português, entendendo-se que só assim seria possível reduzir o jogo online ilegal. Esta filosofia — abrir para regular, em vez de proibir para proteger — definiu a abordagem portuguesa e distinguiu-a de modelos mais restritivos como o norueguês ou o polaco.

O diploma criou um sistema de licenciamento para três categorias: apostas desportivas à cota, jogos de fortuna ou azar (casino online) e apostas hípicas mútuas. Estabeleceu o SRIJ como regulador, definiu o quadro fiscal (IEJO) com taxas de 8% sobre o turnover das apostas desportivas e 25% sobre o GGR do casino, e introduziu obrigações de proteção do jogador, incluindo autoexclusão e limites de depósito.

A Betclic foi a primeira casa a obter licença em Portugal, inaugurando um mercado que começou pequeno e cresceu consistentemente. Nos primeiros anos, o número de operadores licenciados era reduzido — muitos operadores internacionais consideravam as taxas fiscais demasiado elevadas, particularmente os 8% sobre o turnover nas apostas desportivas, que era uma das taxas mais altas da Europa neste formato.

O impacto foi imediato em alguns aspetos e gradual noutros. A receita fiscal começou a fluir para os cofres públicos. Os jogadores ganharam acesso a mecanismos de proteção formais. Os operadores que obtiveram licença investiram em marketing e em produto adaptado ao mercado português. Mas o jogo ilegal não desapareceu — e, como os dados mostrariam mais tarde, manteve uma penetração significativa.

Evolução de 2016 a 2025: marcos e desafios

A década que se seguiu à regulamentação foi de crescimento acelerado, pontuado por marcos e por desafios que moldaram o mercado actual.

O número de operadores cresceu progressivamente. De um punhado inicial, o mercado atingiu 18 entidades autorizadas com 32 licenças em setembro de 2025. A entrada de novos operadores intensificou a concorrência, melhorou a oferta para o jogador e aumentou a receita fiscal. No quarto trimestre de 2024, a receita bruta atingiu 323 milhões de euros, um aumento de 42% homólogo — um crescimento que refletiu tanto a maturação do mercado como a aceleração pós-pandemia.

A pandemia de Covid-19 em 2020-2021 foi um ponto de inflexão inesperado. Com o desporto ao vivo suspenso durante meses, o casino online cresceu exponencialmente. Quando o desporto regressou, muitos dos novos jogadores que tinham entrado pelo casino permaneceram no ecossistema, agora também como apostadores desportivos. A pandemia acelerou a adoção do jogo online em pelo menos dois ou três anos.

O combate ao jogo ilegal permaneceu como desafio constante. Apesar das mais de 1.522 notificações de encerramento emitidas pelo SRIJ, o estudo AXIMAGE/APAJO de 2025 revelou que 40% dos jogadores continuavam a apostar em plataformas ilegais. A taxa fiscal, que desincentiva os operadores de oferecer odds competitivas, e a promoção agressiva por influencers nas redes sociais são factores que alimentam o mercado paralelo.

A autoexclusão cresceu em paralelo com o mercado: de 47.800 registos em 2019 para mais de 361 mil no final de 2025. Este crescimento reflete simultaneamente a expansão do mercado e a maior acessibilidade dos mecanismos de proteção — mas também o impacto social de um mercado que cresce mais depressa do que as estruturas de prevenção.

Em 2025, o mercado português encontra-se numa encruzilhada. O crescimento da receita está a desacelerar — sinal de maturidade, segundo a APAJO. Os debates sobre publicidade de apostas no futebol, sobre a fiscalidade e sobre o combate ao jogo ilegal estão mais intensos do que nunca. A próxima década da regulamentação será definida não pelo crescimento, mas pelas decisões sobre como equilibrar competitividade, proteção e sustentabilidade.

Perguntas frequentes

[faq] [id=”1″ title=”Quando foi legalizado o jogo online em Portugal?” desc=”O jogo online foi legalizado em Portugal em 2015, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2015, que estabeleceu o Regime Jurídico do Jogo Online. A Betclic foi o primeiro operador a obter licença do SRIJ.”] [id=”2″ title=”O que mudou no mercado desde a regulamentação de 2015?” desc=”O mercado cresceu de zero para mais de 1,21 mil milhões de euros em receita anual (2025). O número de operadores licenciados subiu para 18, as contas de jogadores ultrapassaram 5 milhões e a autoexclusão atingiu mais de 361 mil registos. O jogo ilegal persiste com 40% de penetração.”] [/faq]