Influencers e Promoção de Apostas Ilegais em Portugal: O Que Está em Causa

“O crime compensa”: a impunidade na promoção de apostas ilegais

Ricardo Domingues, presidente da APAJO, não costuma meias palavras. Quando descreveu a situação da promoção de apostas ilegais por influencers em Portugal, a frase foi cortante: fizeram queixa contra mais de 30 influencers, sabem que existiram investigações, mas nunca foi deduzida nenhuma acusação. E rematou que é caso para dizer que o crime compensa.

É uma frase dura, mas os factos suportam-na. Em Portugal, dezenas de criadores de conteúdo nas redes sociais promovem ativamente plataformas de apostas sem licença, dirigindo milhares de seguidores — muitos deles menores ou jovens adultos — para sites que operam fora do perímetro legal. Fazem-no com links de afiliação, códigos promocionais e conteúdo que apresenta o jogo ilegal como algo glamoroso, lucrativo e sem consequências. E fazem-no, até à data, sem enfrentar repercussões legais efetivas.

O fenómeno: influencers como canal de captação

A ligação entre influencers e operadores ilegais de apostas não é um fenómeno português isolado — existe em toda a Europa e em mercados emergentes como o Brasil. Mas em Portugal, com 40% dos jogadores a apostar em plataformas ilegais, o papel dos influencers como canal de captação ganha uma relevância particular.

O mecanismo é simples. Um operador ilegal contacta um influencer com uma proposta: promover a plataforma em troca de uma comissão por cada novo registo. O influencer publica conteúdo — stories no Instagram, vídeos no YouTube, posts no TikTok — mostrando ganhos elevados, odds “impossíveis” e bónus generosos. Os seguidores, muitos deles na faixa etária dos 18-24 anos que domina os novos registos no mercado, clicam no link e registam-se. O influencer ganha uma comissão; o operador ganha um novo cliente; o jogador fica sem proteção.

Quatro marcas não licenciadas apareceram no top 15 de operadores mais utilizados em Portugal, segundo o estudo AXIMAGE/APAJO. É difícil imaginar que esta penetração seria possível sem um investimento agressivo em marketing digital, e os influencers são o canal mais eficaz para atingir o público jovem que os métodos de publicidade tradicional não alcançam. O custo por aquisição de um cliente através de um influencer é uma fração do custo de publicidade convencional — e o alcance, especialmente entre jovens, é potencialmente superior.

O que torna este fenómeno particularmente insidioso é a percepção de autenticidade. Quando um jogador vê um anúncio de uma casa de apostas na televisão, sabe que é publicidade. Quando vê o seu influencer favorito a mostrar um suposto ganho de centenas de euros numa plataforma de apostas, a linha entre recomendação pessoal e promoção paga torna-se invisível.

Queixas apresentadas e falta de acusações

A APAJO tem sido a entidade mais ativa na denúncia deste problema. As queixas contra mais de 30 influencers são documentadas e formalizadas junto das autoridades competentes. As plataformas que estes influencers promovem são, em muitos casos, operadores cujos domínios já foram bloqueados pelo SRIJ — o que significa que a ilegalidade dos sites não é sequer matéria de debate. São sites ilegais a ser promovidos por cidadãos portugueses em território nacional. E, no entanto, nenhuma acusação foi deduzida.

Em 2025, o Portal da Queixa registou 2.090 reclamações relacionadas com jogo online ilegal em Portugal. Embora nem todas estejam diretamente ligadas à promoção por influencers, a dimensão das queixas reflete o impacto de um mercado ilegal que continua a captar jogadores de forma agressiva e impune.

A razão para a ausência de acusações não é necessariamente a falta de vontade — é a complexidade jurídica. A legislação portuguesa sobre publicidade a apostas existe, mas foi desenhada num contexto de media tradicionais. Aplicar as mesmas regras a um story de Instagram de 15 segundos, publicado por um indivíduo sem relação formal com o operador, levanta questões de prova, de jurisdição e de proporcionalidade que o sistema judicial ainda não resolveu. É uma lacuna que os operadores ilegais exploram com competência e que os influencers, conscientemente ou não, aproveitam.

Enquadramento legal da publicidade a apostas

O Regime Jurídico do Jogo Online e a legislação complementar estabelecem regras para a publicidade de jogos e apostas em Portugal. Os operadores licenciados estão sujeitos a restrições sobre o conteúdo, o horário e o público-alvo das suas comunicações comerciais. A publicidade de operadores não licenciados é, por definição, ilegal.

Desde a regulamentação, o SRIJ emitiu mais de 1.522 notificações de encerramento de sites ilegais. Mas as notificações visam os operadores e os prestadores de serviços de internet — não os indivíduos que promovem esses operadores. Esta assimetria entre o combate ao operador e o combate ao promotor é o cerne do problema. Bloquear um site é relativamente eficaz a curto prazo (embora o operador possa reaparecer com outro domínio); responsabilizar quem direciona tráfego para esse site é significativamente mais difícil.

As plataformas de redes sociais têm uma responsabilidade que raramente exercem. O Instagram, o TikTok e o YouTube poderiam identificar e remover conteúdo que promove operadores de apostas ilegais, mas fazem-no de forma inconsistente e reativa. A pressão regulamentar europeia sobre as plataformas digitais está a aumentar, mas os efeitos práticos no combate à promoção de apostas ilegais são, por enquanto, limitados.

O impacto a longo prazo desta promoção descontrolada vai além das perdas financeiras individuais. Cada jovem que entra no mundo das apostas através de um link de influencer num site ilegal está a ser introduzido a um ecossistema sem regras, sem limites e sem saída formal. Quando eventualmente desenvolve um problema — e uma percentagem significativa vai desenvolvê-lo — não tem autoexclusão, não tem Linha 1414 integrada, não tem regulador a quem recorrer. O influencer já recebeu a comissão e passou ao próximo vídeo. O dano fica com o jogador.

Para o jogador em Portugal, a mensagem é clara: se um influencer promove uma plataforma de apostas que não utiliza domínio .pt e não exibe licença do SRIJ, essa plataforma é ilegal. Independentemente de quão convincente seja o conteúdo, de quão grandes sejam os ganhos mostrados e de quão popular seja o criador, o risco é real e a proteção é nenhuma. A escolha informada começa por saber distinguir o legal do ilegal.

Perguntas frequentes

[faq] [id=”1″ title=”É ilegal promover sites de apostas não licenciados em Portugal?” desc=”Sim. A promoção de operadores de jogo não licenciados pelo SRIJ é ilegal em Portugal. No entanto, até à data, nenhuma acusação foi deduzida contra influencers que promovem estas plataformas, apesar de mais de 30 queixas formalizadas.”] [id=”2″ title=”Quantos influencers foram denunciados por promover apostas ilegais?” desc=”A APAJO formalizou queixas contra mais de 30 influencers por promoção de plataformas de apostas não licenciadas em Portugal. Embora tenham existido investigações, nenhuma resultou em acusação formal.”] [/faq]